Projeto de Lei Nº 16/2021
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2021
Processo: 238/2021
Protocolo: 00082/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 16/2021 | 19/04/2021 | 219,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 18/03/2021 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Parecer Nº 13/2021 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 05/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 45/2021 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 | 08/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| Lei Ordinária Nº 2287 | 14/07/2021 |
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES OUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/06/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Airton Correa da Costa, Arlei José Alves Cavalheiro Junior, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Marcos Roberto de Oliveira, Paulo César Souza de Almeida, Paulo Sergio Ferreira, Pedro Henrique de Melo Andrade, Roberson Claudino Pedro, Rogério Ferreira de Godoy, Salvador Leitão Junior
Resultado: Aprovado
