Tipo: Parecer Juridico

Data: 09/03/2022

Processo: 1147/2021

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 136/2021 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÃNSITO APLICADA NO MUNICÍPIO DE CONCHAL