Tipo: Parecer Juridico

Data: 17/03/2022

Processo: 133/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo

Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade, Marcos Roberto de Oliveira, Roberson Claudino Pedro, Rogério Ferreira de Godoy

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO NO PASSEIO DE PEDESTRES SOBRE A FAIXA DE ABERTURA DE PORTÕES ELETRÔNICOS-AUTOMÁTICOS, DO TIPO BASCULANTE, QUE EM SEU MOVIMENTO DE ABERTURA, FECHAMENTO OU TRAVAMENTO, PROJETAR-SE PARA FORA DO ALINHAMENTO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS