Lei Ordinária Nº 2308
Data: 23/11/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXÍMOS DO VENCIMENTO".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 2308 | 04/03/2022 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2021 | 05/04/2021 |
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXÍMOS DO VENCIMENTO".
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
