Data: 23/11/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.533, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS OU IRREGULARMENTE ALOJADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LO 2310 .pdf 04/03/2022 3,7 MB

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Projeto de Lei Nº 24/2021 05/04/2021 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.533, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS OU IRREGULARMENTE ALOJADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

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