Lei Complementar Nº 615
Data: 21/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 615 | 02/05/2022 | 170,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2021 | 20/12/2021 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
