Projeto de Lei Complementar Nº 44/2021
Tipo: Executivo
Data: 20/12/2021
Processo: 1151/2021
Protocolo: 00266/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgência (45 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 44/2021 | .docx | 20/12/2021 | 137,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 615 | 21/12/2021 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 20/12/2021 | Leitura no Expediente |
Votações
43ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - Airton Correa da Costa, Arlei José Alves Cavalheiro Junior, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Marcos Roberto de Oliveira, Paulo César Souza de Almeida, Paulo Sergio Ferreira, Pedro Henrique de Melo Andrade, Roberson Claudino Pedro, Rogério Ferreira de Godoy, Salvador Leitão Junior
Resultado: Aprovado
