Tipo: Parecer Juridico

Data: 12/05/2022

Processo: 266/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Geny Aparecida Sampaio, Arlei José Alves Cavalheiro Junior, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Salvador Leitão Junior

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 - DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA OCUPANTES DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, E SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.