Tipo: Parecer Juridico

Data: 25/05/2022

Processo: 1058/2021

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade

Assunto: 2º Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 127/2021 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS