Tipo: Parecer Juridico

Data: 23/06/2022

Processo: 357/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 47/2022 - ALTERA OS ARTIGOS 7º E 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 30 ABRIL DE 2020, REVOGA O ARTIGO 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS