Tipo: Parecer Juridico

Data: 12/07/2022

Processo: 324/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 35/2022 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE COLEIRAS ENFORCADEIRA E FOCINHEIRA PARA OS CÃES DAS RAÇAS PERIGOSAS PITBUL, ROTVAILER E MASTIM, DENTRO DA ÁREA DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL PREFEITO WILSON LOZANO