Tipo: Parecer Juridico

Data: 27/09/2022

Processo: 503/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Arlei José Alves Cavalheiro Junior

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ENTRE PATAS E FOCINHOS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS