Tipo: Parecer Juridico

Data: 08/11/2022

Processo: 647/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Airton Correa da Costa

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DA BANDEIRA, E DO HINO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA, EM DIAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CONCHAL