Tipo: Parecer Juridico

Data: 10/11/2022

Processo: 653/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, FREQUÊNCIA, POSSE, GUARDA E CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS, TABACOS, NARGUILES, CIGARROS ELETRÔNICOS E SIMILARES, EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS