Parecer Nº 89/2022 ao Projeto de Lei Nº 21/2022
Data: 05/12/2022
Situação: Aprovado
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PESSOAS FÍSICAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| MOdelo Parecer | .docx | 05/12/2022 | 142,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2022 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PESSOAS FÍSICAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS. |
