Projeto de Lei Nº 21/2022
Tipo: Legislativo
Data: 21/03/2022
Processo: 180/2022
Protocolo: 00065/2022
Situação: Encaminhado às Comissões Permanentes
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PESSOAS FÍSICAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº 21/2022 | 21/03/2022 | 238,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 21/2022 | 22/03/2022 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PESSOAS FÍSICAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Parecer Nº 89/2022 ao Projeto de Lei Nº 21/2022 | 05/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PESSOAS FÍSICAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Leitura no Expediente e Envio às Comissões Permanentes |
