Tipo: Parecer Juridico

Data: 11/01/2023

Processo: 368/2022

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autoria: Salvador Leitão Junior, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 49/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO "IPTU VERDE", NO MUNICÍPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS