Relatório Jurídico Nº 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: Parecer Juridico
Data: 21/03/2023
Processo: 48/2023
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 430 DE 20 DE JULHO DE 2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ModeloParecerJuridico | 21/03/2023 | 305,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 06/02/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 430 DE 20 DE JULHO DE 2016 |
