Data: 28/04/2023

Processo: 259/2023

Situação: Aprovado

Regime: Não especificado

Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade

Assunto: Requer ao Executivo, informações sobre sanção/regulamentação e execução da Lei Nº 2.365, dos Projetos de Lei Nº 12/22, 13/22, 41/22 e 68/22, que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 63/2023 .pdf 22/08/2023 175,4 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 7ª Sessão Ordinária de 2023 02/05/2023 Leitura no Expediente e Votação
Expediente 8ª Sessão Ordinária de 2023 15/05/2023 Leitura no Expediente e Votação

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