Autógrafo Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Data: 07/03/2023
Protocolo: 00069/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo n° 18/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 | 19/07/2023 | 6,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 03/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |