Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Tipo: Executivo
Data: 03/03/2023
Processo: 121/2023
Protocolo: 00027/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgência (45 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 15_2023 | 06/03/2023 | 478,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 07/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei Complementar Nº 712 | 07/03/2023 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Leitura no Expediente e Envio às Comissões Permanentes |
