Lei Ordinária Nº 2287
Data: 14/07/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES OUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 2287_2021 | 12/05/2023 | 11,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2021 | 15/03/2021 |
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS QUE IMPORTEM EM ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
