Lei Complementar Nº 711
Data: 28/02/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009."
Observações: Concedida Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões "Feminino" e "Masculino", constante nos Anexos I e IV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 711_2023 | 15/05/2023 | 31,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 22/02/2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
