Lei Complementar Nº 712
Data: 07/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 712_2023 | 15/05/2023 | 14,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 03/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
