Data: 21/03/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FEDEREAIS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 717_2023 .pdf 15/05/2023 3,1 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 16/03/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson

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