Tipo: Parecer Juridico

Data: 17/05/2023

Processo: 140/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Ordinário (90 dias)

Quórum: Maioria simples

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Airton Correa da Costa

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS