Data: 03/05/2022

Protocolo: 00173/2023

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMAS DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CONCHAL


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo nº 55/2022 ao Projeto de Lei nº 22/2022 .pdf 11/12/2023 182,5 KB

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Projeto de Lei Nº 22/2022 21/03/2022 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMAS DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CONCHAL

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