Autógrafo Nº 90/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 56/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 00205/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 56/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo n° 90/2022 ao projeto de Lei Complementar n° 56/2022 | 25/05/2023 | 183,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 56/2022 | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
