Tipo: Parecer Juridico

Data: 12/06/2023

Processo: 381/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Urgência (45 dias)

Quórum: Maioria simples

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO COM EMPRESA NATIVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS E ALIMENTOS EIRELI