Tipo: Parecer Juridico

Data: 10/07/2023

Processo: 356/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Trâmite Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Marcos Roberto de Oliveira

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS

Observações: Com emenda.