Projeto de Lei Nº 43/2023
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2023
Processo: 456/2023
Protocolo: 00327/2023
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 43/2023 | 04/08/2023 | 337,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico |
