Lei Complementar Nº 744
Data: 18/07/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 744 | 16/08/2023 | 275,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 50/2023 | 17/07/2023 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson |
