Data: 22/08/2023

Protocolo: 00382/2023

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS


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Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 01/06/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS

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