Autógrafo Nº 68/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023
Data: 22/08/2023
Protocolo: 00382/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autografo n° 68/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 38/2023 | 14/09/2023 | 395,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 | 01/06/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS |