Tipo: Parecer Juridico

Data: 23/08/2023

Processo: 504/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autor do Projeto: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 54/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (INCENTIVO AO MUNICÍPIO DE CONCHAL PARA AUMENTO COBERTURAL VACINAL) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS