Tipo: Parecer Juridico

Data: 05/09/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Urgência (45 dias)

Quórum: Maioria absoluta

Interessado: Orçamento, Finanças e Contabilidade, Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo

Autor do Projeto: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 58/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS