Lei Complementar Nº 751
Data: 29/09/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 751 | 04/10/2023 | 283,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 | 01/06/2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
