Tipo: Parecer Juridico

Data: 19/10/2023

Processo: 564/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: Arlei José Alves Cavalheiro Junior

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.760 , DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA OS CURSOS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.