Tipo: Parecer Juridico

Data: 13/11/2023

Processo: 717/2023

Situação: Anexado ao Projeto

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE RECREATIVO DE PASSAGEIROS - TRP - E A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RECREATIVA POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CONCHAL