Projeto de Lei Nº 72/2023
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2023
Processo: 808/2023
Protocolo: 00548/2023
Situação: Rejeitado nas Comissões
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade
Assunto: ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações: Projeto Rejeitado na Reunião das Comissões Permanentes, ocorrida no dia 09/09/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº - Vereador | 22/11/2023 | 170,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 115 ao Projeto de Lei Nº 72/2023 | 02/09/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Jurídico |
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| Parecer Nº 74/2024 ao Projeto de Lei Nº 72/2023 | 11/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Pedro Henrique de Melo Andrade |
