Relatório Jurídico Nº 115 ao Projeto de Lei Nº 72/2023
Tipo: Parecer Juridico
Data: 02/09/2024
Processo: 808/2023
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações: Constitucionalidade e legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 115 2024_PROJETO DE LEI 72 2023_COAÇAO EXERCIDA POR FLANELINHAS ILICITO ADMINISTRATIVO | 02/09/2024 | 327,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2023 | 21/11/2023 | ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
