Relatório Jurídico Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Tipo: Parecer Juridico
Data: 07/06/2024
Processo: 793/2023
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS
Observações: Constitucionalidade e regularidade. Sugestões. Emenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 70 2024_PROJETO DE LEI 69 2023_PROIBIÇAO MANTER ANIMAIS DOMESTICOS ACORRENTADOS OU EM LOCAIS CONFINADOS | 07/06/2024 | 320,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2023 | 16/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS |
