Relatório Jurídico Nº 101 ao Projeto de Lei Nº 24/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 14/08/2024
Processo: 515/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR, ÓCULOS E ROUPAS APROPRIADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM A CÉU ABERTO.
Observações: Inconstitucionalidade total.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 101 2024_PROJETO DE LEI 24 2024_FORNECIMENTO PROTETOR SOLAR, ÓCULOS ROUPAS APROPRIADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÉU ABERTO | 14/08/2024 | 296,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2024 | 03/05/2024 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR, ÓCULOS E ROUPAS APROPRIADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM A CÉU ABERTO. |
