Relatório Jurídico Nº 102 ao Projeto de Lei Nº 31/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 14/08/2024
Processo: 523/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 31/2024 - DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE COMPLEMENTAR, AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONCHAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Observações: Inconstitucionalidade total.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 102 2024_PROJETO DE LEI 31 2024_ATIVIDADE COMPLEMENTAR GUARDA MUNICIPAL | 14/08/2024 | 296,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2024 | 03/05/2024 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE COMPLEMENTAR, AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONCHAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
