Relatório Jurídico Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 30/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 14/08/2024
Processo: 522/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL ARRECADADO COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CONCHAL
Observações: Inconstitucionalidade total.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO 103 2024_PROJETO DE LEI 30 2024_DESTINAÇÃO PERCENTUAL MULTAS DE TRANSITO PARA EDUCAÇAO NO TRANSITO | 14/08/2024 | 297,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/2024 | 03/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL ARRECADADO COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CONCHAL |
