Projeto de Lei Nº 59/2024
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2024
Processo: 767/2024
Protocolo: 00495/2024
Situação: Arquivado conforme artigo 196 do Regimento Interno
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Airton Correa da Costa
Assunto: ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR COM A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS IN NATURA OU MINIMAMENTE PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 59/2024 | 30/08/2024 | 128,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/09/2024 | Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico |
