Lei Ordinária Nº 2441
Data: 17/09/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Geny Aparecida Sampaio
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 2441 | 21/10/2025 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2023 | 16/11/2023 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS
Autoria: Geny Aparecida Sampaio |
