Relatório Jurídico Nº 136 ao Projeto de Lei Nº 57/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 23/10/2024
Processo: 736/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Interessado: Constituição, Justiça e Redação 2017-2018, Orçamento, Finanças e Contabilidade
Autoria: Jurídico
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações: Constitucionalidade e legalidade. Sugestões.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO 136 2024_PROJETO DE LEI 57 2024_AUTORIZA PROTESTOS DE CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA MUNICIPIO | 23/10/2024 | 345,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 16/08/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
