Autógrafo Nº 135/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024
Data: 19/11/2024
Protocolo: 00568/2024
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Modelo Timbrado para Autografo | .docx | 19/11/2024 | 4,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 16/08/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, BEM COMO INSTITUI AS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA’S, COMO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS LEGAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
