Relatório Jurídico Nº 149 ao Projeto de Lei Nº 67/2024
Tipo: Parecer Juridico
Data: 22/11/2024
Processo: 831/2024
Situação: Anexado ao Projeto
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL COM APELO AO CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Observações: Constitucionalidade e legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO 149 2024 PROJETO DE LEI 67 2024_PROIBE COMUNICACAO COMERCIAL ESCOLAS | 22/11/2024 | 287,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 67/2024 | 02/10/2024 | PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL COM APELO AO CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. |
