Projeto de Lei Nº 67/2024
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/2024
Processo: 803/2024
Situação: Aprovado - Aguardando Leis
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira
Assunto: PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL COM APELO AO CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 67/2024 | 02/10/2024 | 125,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 149 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 | 22/11/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL COM APELO AO CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL COM APELO AO CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 136/2024 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 | 03/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - PROÍBE A COMUNICAÇÃO COMERCIAL COM APELO AO CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Autoria: Airton Correa da Costa, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Salvador Leitão Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2024 | 07/10/2024 | Leitura no Expediente e Envio ao Procurador Jurídico |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Extraordinária de 2024 | 02/12/2024 | Discussão Única |
Votações
46ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Arlei José Alves Cavalheiro Junior, Geny Aparecida Sampaio, Lúcia Andrea Soares Braglin Rodrigues, Marcos Roberto de Oliveira, Paulo César Souza de Almeida, Paulo Sergio Ferreira, Pedro Henrique de Melo Andrade, Roberson Claudino Pedro, Rogério Ferreira de Godoy, Salvador Leitão Junior
Resultado: Aprovado
